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Legislação
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Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 82 DE 12/09/2025Alfandega os Tanques que menciona
Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 77 DE 04/09/2025Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que menciona
Circular SECEX Nº 70 DE 17/09/2025Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de ácido acrílico, classificados no subitem 2916.11.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática e tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura da investigação.
Instrução Normativa BCB Nº 665 DE 16/09/2025Altera o MCR - Documento 4 (Súmula de Julgamento e de Revisão do Pedido de Cobertura), do Manual de Crédito Rural (MCR)
Circular SECEX Nº 69 DE 18/09/2025Dispõe conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes que desejarem iniciar uma revisão deverão protocolar petição de revisão de final de período, que deverá conter as informações previstas na Portaria SECEX nº 171, de 09 de fevereiro de 2022, no mínimo, quatro meses antes da data do término do período de vigência do direito antidumping. Também dispõe sobre o prazo de vigência dos direitos de antidumping dos normativos que menciona.
Solução de Consulta COSIT Nº 178 DE 16/09/2025Assunto: imposto sobre a renda retido na fonte - IRRF - pagamentos efetuados por estados e municípios a pessoa jurídica domiciliada no exterior. Incidência na fonte.
Solução de Consulta COSIT Nº 177 DE 18/09/2025Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins - revenda de equipamento. Instalação e montagem. Crédito. Impossibilidade.
Solução de Consulta COSIT Nº 176 DE 12/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF AUXÍLIO CASA PASTORAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA.
Solução de Consulta COSIT Nº 174 DE 12/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF - DEMAIS PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO. ASFALTO. RETENÇÃO. ALÍQUOTA.
Decreto Nº 12622 DE 17/09/2025Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.