Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 15/2016 - DOU 1 de 02.08.2016, foi acrescentado o item 15 ao Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 2/2008, que divulga a relação de empresas beneficiárias de regime especial para a movimentação de paletes e de contentores de sua propriedade.