Praça Olavo Bilac, 28 - Sala 1107, Centro - Rio de Janeiro/RJ
- (21) 2004-2204
- (21) 2004-2205
- (21) 3174-6962
Diferimento parte do ICMS na saída de aço plano destinado a indústria de tubos de aços
Decreto nº 52.000/2014
Por meio do Decreto nº 52.000/2014 - DOE RS de 14.11.2014, foi acrescentado dispositivo ao RICMS-RS/1997 a fim de permitir a aplicação do diferimento do imposto devido na saída interna de aços planos para estabelecimento industrial a ser empregado na fabricação de tubos de aços, observadas as condições estabelecidas na legislação.