Praça Olavo Bilac, 28 - Sala 1107, Centro - Rio de Janeiro/RJ
- (21) 2004-2204
- (21) 2004-2205
- (21) 3174-6962
ICMS-SE: Determinada novas regras em operações e prestações para consumidor final não contribuinte localizado em outra UF
Portaria Sefaz nº 147/2016
Por meio da Portaria Sefaz nº 147/2016 - DOE SE de 11.02.2016, o Estado do Sergipe determinou novas regras em operações e prestações que destinem bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte, localizados noutra Unidade da Federação.