Praça Olavo Bilac, 28 - Sala 1107, Centro - Rio de Janeiro/RJ
- (21) 2004-2204
- (21) 2004-2205
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ICMS-PR: Substituição tributária nas operações com refrigerantes fixadas tabelas de valores para cálculo
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 36/2017
Através da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 36/2017 - DOE PR de 04.04.2017, foram alteradas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com refrigerantes, com efeitos a partir de 1º.04.2017.